Empréstimo consignado
Aposentados e pensionistas do INSS são alvo recorrente de contratações irregulares — inclusive de cartão de crédito consignado apresentado como empréstimo comum, cuja dinâmica de desconto mínimo mantém a dívida em aberto por tempo indeterminado.
A discussão costuma envolver a validade da contratação, a forma de apresentação do produto, o cumprimento do dever de informação e a devolução dos valores descontados.
Tarifas e encargos
Tarifas devem estar previstas em contrato e em conformidade com a regulamentação do Banco Central. Cobranças sem previsão, cumulação indevida e encargos divergentes do pactuado podem ser questionados.
Em contratos de financiamento de veículo, discutem-se com frequência tarifas de cadastro, serviços de terceiros, seguros e registro de contrato, à luz dos temas repetitivos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
Bloqueio e encerramento de conta
O bloqueio de valores ou o encerramento unilateral de conta sem comunicação e sem justificativa adequada pode caracterizar falha na prestação do serviço, especialmente quando impede o acesso a recursos de natureza alimentar, como salários e benefícios.